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DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Em que consiste a auto-executoriedade dos atos administrativos? Quais as hipóteses de sua ocorrência? Resposta objetivamente justificada.

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DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

O ato administrativo é eficaz quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios. Distinga os efeitos típicos dos efeitos atípicos do ato administrativo, classificando este último ...

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2009
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

Ato administrativo: seu desfazimento e as consequências sobre a anulação, revogação e convalidação.

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 018

Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos:

a) enumere e explique cada uma delas;

b) aponte no que se diferenciam das características próprias d ...

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TRT/02 - Concurso para juiz do trabalho - 1995
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

Quais as características que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados e quais os meios judiciais de controle da legalidade dos atos administrativos? Justifique.

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2002
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

O que é considerado ato administrativo nulo, anulável e inexistente? Quais as suas consequências em relação aos efeitos, à prescrição e à convalidação do ato?

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